sexta-feira, março 12, 2004
AS IMAGENS E A LEI
“Num Estado de direito democrático, não há espaço a adopção do sistema denominado "juízes sem rosto" ou "juiz oculto", salienta um documento aprovado pelo Conselho Consultivo do Ministério Público (CCMP). Homologado pelo ministro da Administração Interna, António Figueiredo Lopes e publicado no passado dia 4 do corrente no "Diário da República", o parecer desautoriza uma tentativa dos três procuradores que investigam o processo da Casa Pia para mobilizarem a PSP para a proibição da recolha de imagens e fotografias pela comunicação social, junto ao Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa.”
Peça de António Arnaldo Mesquita no Público, de hoje.
“Num Estado de direito democrático, não há espaço a adopção do sistema denominado "juízes sem rosto" ou "juiz oculto", salienta um documento aprovado pelo Conselho Consultivo do Ministério Público (CCMP). Homologado pelo ministro da Administração Interna, António Figueiredo Lopes e publicado no passado dia 4 do corrente no "Diário da República", o parecer desautoriza uma tentativa dos três procuradores que investigam o processo da Casa Pia para mobilizarem a PSP para a proibição da recolha de imagens e fotografias pela comunicação social, junto ao Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa.”
Peça de António Arnaldo Mesquita no Público, de hoje.
